Cancelamento de débitos é renúncia de receita?

Não implica em “renúncia de receita” o cancelamento de débitos por motivo de prescrição, decadência, nulidades formais, ilegalidades, inconstitucionalidades etc.

Renúncia de receita, nos exatos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, traduz-se num benefício fiscal, isto é, quando se decide dispensar um tributo que poderia ser cobrado validamente.