Cartórios devem pagar taxa de licença de localização e funcionamento?

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A resposta depende do que estiver previsto em lei municipal.

Se não houver isenção local, deverão pagar normalmente o referido tributo.

Não há qualquer restrição constitucional ou mesmo jurisprudencial quanto à incidência da taxa de licença sobre a atividade notarial e de registro.

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