Como fica a questão do ISSQN para empresas optantes pelo Simples Nacional com matriz e filial em cidades diferentes? Quando o imposto não é retido, o ISSQN das notas geradas na cidade da filial é repassado para a cidade em que está estabelecida a matriz?

O repasse do ISS observará o que for indicado pelo contribuinte no PGDAS-D.

Se o contribuinte informar no PGDAS-D um sujeito ativo incorreto (o do destino, por exemplo), o município da origem será lesado.

Assim, a fiscalização deve avaliar se estão corretas as informações relativas ao local de incidência do ISS prestadas pelo contribuinte no PGDAS-D, cruzando os dados deste com os do sistema de NFS-e.

Enfim, sobre esse ponto, devem ser observadas as regras e exceções previstas no art. 3º da LC nº 116/2003