Como se estabelece a Base de cálculo do ITBI na Arrematação Judicial?
Com relação à base de cálculo do ITBI, na arrematação judicial, o STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o valor da arrematação, e não o valor da avaliação do imóvel. Assim uma vez confirmada a incidência do ITBI, sobre as arrematações judiciais de imóveis, a base de cálculo deve ser o valor arrematado.