Como solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?

A restituição dos tributos federais deve ser realizada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC da RFB.

O manual do aplicativo está disponível neste portal, em Manuais > Manual da Restituição.

A restituição do ICMS ou do ISS deve ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado.

Tenho prazo para solicitar a restituição ou efetuar a compensação?

Sim. A restituição ou a compensação deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento.