Gostaria de saber quando um MEI é tomador de serviços de outra empresa, qual a legislação que diz que ele tem a obrigatoriedade de recolher o ISSQN para o Município.

É justamente o contrário. Como tomador de serviços, o MEI não pode ser eleito responsável tributário pelo ISS.

A proibição está contida no art. 103, V, da Resolução CGSN nº 140/2018.