Haverá termo de deferimento ou indeferimento da opção pelo SIMEI?

Não. Quando o empresário já for optante pelo Simples Nacional e atender todos os requisitos para se enquadrar no SIMEI sua opção será deferida de imediato, mas não haverá emissão de Termo de Deferimento. Por outro lado, quando o empresário, após o processamento final das solicitações, não atender a qualquer um dos requisitos para se enquadrar no SIMEI, será apenas informado o motivo do indeferimento, sem a emissão do respectivo Termo de Indeferimento.