O que acontece se um município estabelecer o ISS com alíquotas inferiores a 2%?

Se o município não adequar sua legislação a regra constitucional do art. 88 do ADCT, regulamentada pelo art. 8º-A da LC nº 116/2003, continuando com a guerra fiscal, caberá responsabilizar a agente público não praticou o ato.