O que é e como surgiu o IPTU?

A sigla IPTU significa Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Este tributo é da competência dos Municípios, e tem a sua hipótese de incidência traçada no art. 156, I, da Constituição Federal de 1988.

Sobre o histórico do IPTU, Aliomar Baleeiro, em sua clássica obra “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1986, p. 153, relatou:

É velho, na competência dos municípios brasileiros, o imposto predial, que, com o nome de ‘décima urbana’, tributava imóveis edificados. ‘Em Carta de 19-5-1799 a Rainha D. Maria, atendendo ao nosso favor, que me proponho conceder-lhe, suprimindo os contratos de sal e pescaria das baleias, me proponho estabelecer o imposto de décima nas casas das cidades marítimas e a extensão do tributo do papel selado que já se paga nos meus domínios do continente da Europa’.

Atualmente, o IPTU encontra base constitucional nos artigos 156, I e §1º, e 182, § 4º, II, da Constituição Federal, mantendo-se aqueles três artigos do CTN a seu respeito (32 a 34).