O que é princípio da indelegabilidade da competência tributária?
O princípio da indelegabilidade está sedimentado no art. 7º do Código Tributário Nacional, in verbis: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.”