O que é REFIS e qual deve ser o seu conteúdo?

REFIS quer dizer “Programa de Recuperação Fiscal”. É aprovado sempre por lei e tem como objetivo estimular e proporcionar a regularização de dívidas fiscais pelos contribuintes.

Muitos pensam que todo REFIS é um mau negócio. Mas é sempre assim?

Se for usado de forma inteligente e não apenas para corrigir o descontrole e a incompetência da cobrança administrativa ou judicial, NÃO!

Por isso, na hora de se instituir um parcelamento, é importante checar as condições e as formas que levem a esse desiderato.

As últimas leis de parcelamento especial em Bauru/SP, por exemplo, acabaram facilitando o pagamento dos débitos, mas não prestigiando os maus pagadores, já que mantiveram parte dos acessórios (juros e multas) e previram certas exigências acauteladoras para aqueles contribuintes que realmente desejassem regularizar as suas pendências.

Algumas estratégias inteligentes que podemos sugerir:

– parcelamento digital;

– débito automático em conta;

– indicação de imóveis para futura penhora;

– antecipação de uma porcentagem da dívida.