Onde está prevista a Imunidade Recíproca?

O art. 150, VI, “a” da Constituição Federal prevê a chamada imunidade recíproca:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…)

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (…).