Os municípios podem aumentar o valor dos emolumentos cartorários?

Sobre o ISS “por fora”, os emolumentos são taxas de competência estadual, cabendo exclusivamente aos Estados fixarem os seus valores,  consoante art. 1º da  Lei  Federal  nº 10.169/2000, que traz normas gerais sobre a fixação dos emolumentos cartorários.

Logo, os municípios não têm competência legislativa para aumentarem o valor desses emolumentos. Somente uma lei estadual tem essa força.