Os recursos administrativos contra as autuações no âmbito do Simples Nacional serão julgados por quem?

Você está aqui:
  • Principal
  • Os recursos administrativos contra as autuações no âmbito do Simples Nacional serão julgados por quem?
<<

O contencioso administrativo observará o processo administrativo tributário previsto na legislação municipal.

Os Municípios poderão transferir a atribuição de julgamento aos seus respectivos Estados.

Art. 39 da LC nº 123/2006.

Sumário
Ir ao Topo