Quais obrigações acessórias estão previstas para o MEI?

• Emitir documento fiscal para destinatários inscritos no CNPJ, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias;

• Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas (Anexo X da Resolução CGSN nº 140, de 2018) para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas;

• Apresentar Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI;

• Prestar informações relativas a terceiros nos casos de contratação de funcionário.

(Base normativa: art. 106, 108 e 109 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)