Qual a composição da base de cálculo do ISS sobre serviços notariais e de registro?
A base de cálculo do ISS, como regra, será o preço do serviço, cabendo, porém, a tributação do imposto com base em um outro parâmetro diverso da remuneração do próprio trabalho (chamado de “ISS-fixo”). Por outro lado, vale frisar que a pessoa física do tabelião e do notarial, por não ser passível de enqua dramento como microempresa nem empresa de pequeno porte, não pode aderir ao Simples Nacional, conforme Lei Complementar nº 123/2006.