Qual a diferença entre Penhor e Hipoteca?
A diferença é que no penhor, o devedor oferece ao credor determinado bem móvel em garantia de obrigação, enquanto que a hipoteca grava bens imóveis. Assim, o penhor jamais poderia ser tributado pelo ITBI, ainda que não houvesse a previsão do inciso II do art. 156.