Qual é a base de cálculo e a alíquota para os serviços previstos no subitem 3.04?

A base de cálculo é o preço total do serviço, não admitida qualquer dedução, seja pelo próprio subitem ou mesmo pelo corpo da LC nº 116/03.

Como apurar o preço do serviço?

Através dos contratos que são firmados entre as concessionárias. Notificar ambas as partes: contratada e contratante.

Se não entregar, solicitar via judicial (ação de exibição de documento).

E a alíquota? Mínimo de 2% e máximo de 5%, conforme previsão na lei municipal.