Qual é a função daquele que é titular da Capacidade Tributária Ativa?

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O art. 7º do CTN elenca as funções cabíveis ao titular da capacidade tributária ativa (sujeito ativo da obrigação tributária): de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

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