Qual é a função daquele que é titular da Capacidade Tributária Ativa?
O art. 7º do CTN elenca as funções cabíveis ao titular da capacidade tributária ativa (sujeito ativo da obrigação tributária): de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.