Qual norma autoriza a lavratura de auto de infração exclusivo de ISS e em modelo próprio do município, portanto, fora do SEFISC?

A possibilidade de lavratura de auto próprio e exclusivo de ISS pelo município, fora do SEFISC, está prevista no art. 142 e parágrafos da Resolução CGSN nº 140/2018.