Quando se considera iniciada a fiscalização?

A menos que a lei diga o contrário, com a prática de qualquer ato do agente fiscal visando à apuração do fato gerador do tributo ou de eventual infração à legislação tributária praticada pelo sujeito passivo.
Isso, é claro, no campo prático. Contudo, a lei municipal pode dizer o contrário, considerando como inaugurada a ação fiscal apenas após a lavratura do termo de início da ação fiscal.