REFIS é renúncia de receita? Está sujeito ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A maioria da doutrina e jurisprudência enxerga sim o REFIS como uma prática de renúncia de receita, especialmente porque nesses programas há a concessão de remissão e anistia.

Mas há quem entenda de modo diverso.

O TCE/SP já considerou que a dispensa de juros e multas não se enquadra no § 1º do art. 14 da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), porque tal dispositivo se refere apenas a tributos e não aos seus acessórios (TC-000569/126/09).

O Tribunal de Justiça de São Paulo também já entendeu que o REFIS equivale a uma transação, instituto não contemplado no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que afastaria as exigências deste artigo (Apelação nº 1000072-04.2016.8.26.0068).