Utilizamos índice de correção monetária diferente do estabelecido na Lei Complementar nº 175/2020. Podemos utilizá-lo nos casos previstos na aludida Lei Complementar?

Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.

Se você já é nosso assinante, clique aqui para fazer seu login.
Caso você ou seu Município ainda não sejam assinantes do Consultor Inteligente, Solicite um Orçamento aqui.