PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. EVENTUAL IMPRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE INDISPONÍVEL. ACUMULAÇÃO DE JUROS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA. SÚMULA 98/STJ.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. EVENTUAL IMPRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE INDISPONÍVEL. ACUMULAÇÃO DE JUROS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA. SÚMULA 98/STJ.
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