PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.
I – O Tribunal a quo analisou o argumento do recorrente acerca da interrupção do prazo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.
I – O Tribunal a quo analisou o argumento do recorrente acerca da interrupção do prazo
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