PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAPSO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAPSO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.
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