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SÚMULA VINCULANTE 12
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 12
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< 1 min
Nesta Resposta
1. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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