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SÚMULA VINCULANTE 15
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 15
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Nesta Resposta
1. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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