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SÚMULA VINCULANTE 23
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 23
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Nesta Resposta
1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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