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SÚMULA VINCULANTE 37
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 37
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Nesta Resposta
1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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