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SÚMULA VINCULANTE 38
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 38
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1 min
Nesta Resposta
1. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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