Ir para o conteúdo
Search for:
Home
O que é
Quem Somos
Notícias
Entrar
Consultar
Contato
SÚMULA VINCULANTE 42
Você está em:
Consultor
Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 42
Tempo estimado para leitura:
1 min
Nesta Resposta
1. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
Se você já é nosso assinante,
clique aqui
para fazer seu
login
.
Caso você ou seu Município ainda não sejam assinantes do Consultor Inteligente,
Solicite um Orçamento aqui.
Essa resposta foi satisfatória?
Bom!
0
Ruim!
0
Visualizações:
11
Ir ao Topo