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SÚMULA VINCULANTE 49
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 49
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Nesta Resposta
1. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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