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SÚMULA VINCULANTE 5
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 5
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< 1 min
Nesta Resposta
1. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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