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SÚMULA VINCULANTE 56
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 56
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Nesta Resposta
1. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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