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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE REEMBOLSO DE PENDÊNCIAS RELACIONADAS AO ISS. QUESTÃO ANALISADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 5/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO DO DANO MORAL E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. TRIBUTO DEVIDO PELA CONTRIBUINTE. PARADIGMA ORIUNDO DA MESMA TURMA RECURSAL E PROFERIDO EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. OPERAÇÃO REALIZADA. VALOR INTEGRAL.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CPC/73. JUNTADA DE CERTIDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULATÓRIA. ISS. SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE OURO. EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, “A”, DO RISTJ. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. TEMPLO RELIGIOSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE QUE EXERCE ATIVIDADE MISTA DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

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