Tags: Taxa Lixo

ARE 1367189 AgR

ARE 1367562 AgR

ARE 1348113 AgR

ARE 1329352 AgR

RE 1311641 ED-AgR

RE 996476 AgR-segundo

ARE 1283799 AgR

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DO IPTU E DA TCL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 32 E 34 DO CTN. ART. 1.245, § 1º, DO CC/2002. RESP N. 1.110.511/SP E RESP N. 1.111.202/SP. TEMA N. 122/STJ. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE DETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTES DO IPTU/TCL. TODOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DE IMÓVEL. DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA POR TERCEIROS. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE COLETA DE REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DO EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSA PREMISSA FÁTICA, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 25 DA LEI 6.830/80. SÚMULA 282 DO STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISPOSITIVO DA LEI 6.830/80, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Ir ao Topo