Tags: TAXA MUNICIPIO

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA LEI FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. INEXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL SITUADO NA ÁREA DENOMINADA “RIO ANIL”, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍSIMA. EC 46/2005. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARTICULAR IDENTIFICADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CONCLUSÃO SOBRE A DATA DA DEMARCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA LPM DE 1831 REQUER REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL SITUADO NA ÁREA DENOMINADA “RIO ANIL”, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍSIMA. EC 46/2005. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARTICULAR IDENTIFICADO. DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CONCLUSÃO SOBRE A DATA DA DEMARCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA LPM DE 1831 REQUER REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUSTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EC 46/2005. TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DA CITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TAXA DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COBRANÇA SUSPENSA PELA DECISÃO IMPUGNADA. GRAVE LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CUNHO GENÉRICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO E CONCRETO PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. QUESTÕES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE EXAME NO PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3.365/41. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA DO ART. 458 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 26 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. DESPESAS PROCESSUAIS. CONTRATO. ANÁLISE DE OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, ENTENDEU PELO ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE DE ARCAR COM AS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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