Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA.
CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCI...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA.
CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156 DO STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDIÇÃO DE LOCATÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Apesar de o recorrente lançar tese em conformidade com o entendimento deste Tribunal, segundo a qual o locatário ostenta legitimidade ativa para pleitear repetição de in...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 31/STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial interposto possui o dever de examinar as contrarrazões aviadas pelo recorrido, sob p...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, C, DA CF/88. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. Tanto o STJ quanto o STF se orie...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO JULGADO.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. RESTAURAÇÃO DA LEI A...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IPTU. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
CESSIONÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO E...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PERSISTÊNCIA DO EQUÍVOCO EM SEDE RECURSAL ACLARATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS A...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. EMPRESA ARRENDATÁRIA PRIVADA QUE EXPLORA ATIVIDADE NO PORTO DE SANTOS. ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL PROFERIDO EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NOS TEMAS 385 E 437 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CO...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA (A) LISTADOS NO ITEM 60 DO DL 403/68 E NO IT...