Tópicos: Jurisprudências - STJ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 130 DO CTN. LANÇAMENTO DO IPTU EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DO IMÓVEL POSTERIORMENTE DESMEMBRADO. CONTRIBUINTE SOMENTE PROPRIETÁRIO DE QUOTA-PARTE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a obrigatoriedade de pagamento da totalidade do IPTU i...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO POR DECRETO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DE IPTU. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, o Tribunal de origem i...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ISSQN. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, C, DA CF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRA...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. VALOR VENAL. DECRETO 46.228/05 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Quanto à alegação de afronta aos arts. 33 e 38 do CTN, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas ...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior, no julgamento 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no ...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE ISS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A questão referente à (i) legitimidade ...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRA INTERESSADA. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA POSSIBILIDADE. ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBA...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRA INTERESSADA. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA POSSIBILIDADE. ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBA...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RESP 1.131.476/RS, FIRMADO SOB O...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte a quo não se pronunciou sobre as matérias insert...