Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIETÁRIO. COBRANÇA DE IPTU. PERDA DA POSSE. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APRECIAÇÃO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 735/STF.
1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de anulação de débito fiscal e antecip...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO VALOR VENAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF.
1. Não se pode conhecer da insurgência contra...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL.
MATRIZ E FILIAL. REGIME PRIVILEGIADO DISSOCIADO DO PREÇO DO SERVIÇO.
A BASE TERRITORIAL É O MUNICÍPIO TODO. ART. 114 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. O caso trata de sociedade uniprofissional com filial no me...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. PARQUE DE DIVERSÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Mesmo após o afastamento da incidência do ISSQN sobre a atividade da ora agravada, decidida em ação de conhecimento, julgada definitivamente pelo STJ nos autos do Resp 1.027.267/ES, o agravant...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
REQUISITOS DO LANÇAMENTO. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
VALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.497/00 EM F...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL.
TRIBUTO INDIRETO. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE PARA O VALOR COBRADO PELO SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. O ISS é uma espécie tributária que, diante do caso concreto, poderá ter natureza de tr...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO BASEADO NOS SERVIÇOS PRESTADOS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART.
166 DO CTN. PRECEDENTES.
1. A Primei...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 166 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC.
1. No recurso especial, o efeito devolutivo quanto à profundidade é limitado pelo requisito do prequestionamento. Assim, s...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação ju...