Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO ? IPTU E TAXAS MUNICIPAIS ? LANÇAMENTO DE OFÍCIO ? ENTREGA DA GUIA DE PAGAMENTO ? NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA ? ÔNUS DA PROVA ? MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR).
1. O envio da guia de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos ao ender...
TRIBUTÁRIO ? IPTU E TAXAS MUNICIPAIS ? LANÇAMENTO DE OFÍCIO ? ENTREGA DA GUIA DE PAGAMENTO ? NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA ? ÔNUS DA PROVA ? MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR).
1. O envio da guia de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos ao ender...
TRIBUTÁRIO ? IPTU ? CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ? CESSIONÁRIO ? NÃO CONFIGURAÇÃO ? INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DO CTN.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma ...
TRIBUTÁRIO ? IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ? LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ? SÚMULA VINCULANTE 31/STF ? CONTRATO DE LOCAÇÃO CONJUGADO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
1. Segundo a Súmula Vinculante 31/STJ, " é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer...
TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - ISS - RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N.
406/68.
1. A jurisprudência desta Corte firmou posição no sentido de que a sociedade uniprofissional de advo...
TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ITBI x IPTU - APURAÇÃO VINCULADA DOS VALORES DESSES IMPOSTOS - DESCABIMENTO - PRECEDENTES.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vincula...
TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ITBI x IPTU - APURAÇÃO VINCULADA DOS VALORES DESSES IMPOSTOS - DESCABIMENTO - PRECEDENTES.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vincula...
TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IPTU - SUJEITO PASSIVO - MATÉRIA ANALISADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.110.551/SP - SÚMULA 399/STJ.
1. Tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes do IPTU, cabendo ao legislador municipal a elei...
TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA.
1. O termo inicial da prescrição para cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagam...
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ISSQN - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA RECURSAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO ACESSÓRIA PREJUDICADA - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURIS...