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Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020

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TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – ISS – BASE DE CÁLCULO – SOCIEDADE FORMADA POR PSICÓLOGO E ECONOMISTA – ART. 9º, § 3º DO DECRETO-LEI 406/68 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS – COTEJO ANALÍTICO – INEXISTÊNCIA.

outubro 15, 2020 10
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ISS - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE FORMADA POR PSICÓLOGO E ECONOMISTA - ART. 9º, § 3º DO DECRETO-LEI 406/68 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - COTEJO ANALÍTICO - INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial pela divergência se ausente o nece...

TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – ISS – BASE DE CÁLCULO – SOCIEDADE DE MÉDICOS – ART. 9º, § 3º DO DECRETO-LEI 406/68 – REVOGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – FORMA SOCIETÁRIA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO FISCAL – PRECEDENTES.

outubro 15, 2020 7
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ISS - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE DE MÉDICOS - ART. 9º, § 3º DO DECRETO-LEI 406/68 - REVOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA - FORMA SOCIETÁRIA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO FISCAL - PRECEDENTES. 1. O art. 9º, § 3º do Decreto-lei 406/68 não foi revogado pelas legislações que lhe são p...

TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA – BASE DE CALCULO PRESUMIDA – ÔNUS DA PROVA – FAZENDA PÚBLICA – ARTS. 81 E 82 DO CTN E ART. 1º DO DECRETO-LEI 195/67 – VIGÊNCIA.

outubro 21, 2020 4
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - BASE DE CALCULO PRESUMIDA - ÔNUS DA PROVA - FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 81 E 82 DO CTN E ART. 1º DO DECRETO-LEI 195/67 - VIGÊNCIA. 1. O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorizaçã...

TRIBUTÁRIO – ISSQN – SERVIÇO AEROAGRÍCOLA – CONCEITO LEGAL – LISTA ANEXA À LC 116/2003 – SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO – ITEM 7.13 – INCIDÊNCIA – TRIBUTAÇÃO POR ANALOGIA – INEXISTÊNCIA – DISSÍDIO INTERPRETATIVO – SÚMULA 83/STJ.

outubro 15, 2020 8
TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇO AEROAGRÍCOLA - CONCEITO LEGAL - LISTA ANEXA À LC 116/2003 - SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO - ITEM 7.13 - INCIDÊNCIA - TRIBUTAÇÃO POR ANALOGIA - INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO INTERPRETATIVO - SÚMULA 83/STJ. 1. Incide ISSQN sobre o serviço de pulverização prestado por aeronaves, tendo...

TRIBUTÁRIO – ISSQN – OPERAÇÕES MISTAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS – ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADOTADA NO REsp 732.496/RS JULGADO NESTA CORTE – ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 ESTÃO SUJEITAS AO ISSQN.

outubro 15, 2020 9
TRIBUTÁRIO - ISSQN - OPERAÇÕES MISTAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADOTADA NO REsp 732.496/RS JULGADO NESTA CORTE - ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 ESTÃO SUJEITAS AO ISSQN. 1. O critér...

TRIBUTÁRIO – ISSQN – FRANQUIA DE SERVIÇO POSTAL – INCIDÊNCIA APÓS EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – PREVISÃO NO ITEM 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – DISSÍDIO INTERPRETATIVO SUPERADO – SÚMULA 83/STJ – PRECEDENTES.

outubro 15, 2020 9
TRIBUTÁRIO - ISSQN - FRANQUIA DE SERVIÇO POSTAL - INCIDÊNCIA APÓS EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - PREVISÃO NO ITEM 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS - DISSÍDIO INTERPRETATIVO SUPERADO - SÚMULA 83/STJ - PRECEDENTES. 1. Incide ISSQN sobre serviço de franquia postal a partir da vigência da LC 116/2003,...

TRIBUTÁRIO – ISSQN – CONTRATO DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO X CORRETAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO MERAMENTE ECONÔMICA – REPERCUSSÃO JURÍDICA DO TRIBUTO – AUSÊNCIA DE NORMA EXPRESSA – LEGITIMIDADE – ART. 333 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SÚMULA 282/STF.

outubro 15, 2020 6
TRIBUTÁRIO - ISSQN - CONTRATO DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO X CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO MERAMENTE ECONÔMICA - REPERCUSSÃO JURÍDICA DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE NORMA EXPRESSA - LEGITIMIDADE - ART. 333 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF. 1. É inadmissível o ...

TRIBUTÁRIO – ISS – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LC N. 56/87 – TELESENA – PRODUTO NÃO IDÊNTICO A JOGOS DE LOTERIA – AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FÁTICA AO PRECEITO NORMATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

outubro 13, 2020 9
TRIBUTÁRIO - ISS - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LC N. 56/87 - TELESENA - PRODUTO NÃO IDÊNTICO A JOGOS DE LOTERIA - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FÁTICA AO PRECEITO NORMATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. A ...

TRIBUTÁRIO – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO – MATERIAIS EMPREGADOS – DEDUÇÃO – POSSIBILIDADE.

outubro 13, 2020 5
TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS EMPREGADOS - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cál...

TRIBUTÁRIO – IPTU – SERVIDÃO DE PASSAGEM – OLEODUTOS – ART. 34 DO CTN – POSSUIDOR – AUSÊNCIA DE TIPICIDADE – NÃO INCIDÊNCIA – SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

outubro 20, 2020 33
TRIBUTÁRIO - IPTU - SERVIDÃO DE PASSAGEM - OLEODUTOS - ART. 34 DO CTN - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - NÃO INCIDÊNCIA - SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O possuidor da servidão de passagem, embora deten...
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