Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS.
RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N.
406/68.
1. O recurso não pode ser conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não ...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS.
RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N.
406/68.
1. O ora agravante não infirmou as premissas que alicerçaram o acórdão recorrido para afast...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 870 DO CPC.
1. O Tribunal estadual não conheceu do recurso ante a falta de interesse de agir superveniente do exequente. Chegou-se à conclusão de que a pretendida citação editalícia dos devedores, naquela o...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS CDAS.
SÚMULA 07/STJ. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. ENQUADRAMENTO.
RECURSO REPETITIVO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. CRÉDITOS REMANESCENTES.
DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO.
1. O Tribunal de origem concluiu pelo prosseguimento da execução porquanto não houve cerceamento de defesa e a CDA não padece de nulidade em razão da possibilidade de determinação d...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO AMPLA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 31. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. A controvérsia não foi dirimida sob a ótica dos dispositivos de lei tidos por violados. O acórdão recorr...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
POSSIBILIDADE.
1. O montante referente ao ISS integra-se à base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 9.6.2011; REsp 1.109.559/PR, Rel. Ministro M...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISS E IPTU. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA ?C? DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.
1. É cabível a...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISS E IPTU. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA ?C? DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.
1. É cabível a...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RECUSA DE BEM NOMEADO À PENHORA.
POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR NÃO VIOLADA.
1. O acórdão recorrido decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a indicação do bem à penhora por não se ter obedecido à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80.
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