Tópicos: Jurisprudências - STJ

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente so...

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constituci...

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constituci...

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. REVOGAÇÃO DE LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280 DO STF. 1. O acórdão recorrido concluiu que as leis municipais que concederam isenção de IPTU e taxas não foram revogadas. A revisão aresto no para acolher-se a pret...

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. REVOGAÇÃO DE LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280 DO STF. 1. O acórdão recorrido concluiu que as leis municipais que concederam isenção de IPTU e taxas não foram revogadas. A revisão aresto no para acolher-se a pret...

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE IPTU. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Rever o acórdão acerca da questão relativa à inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas do IPTU ...

PROCESSUAL. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIAD...

PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE DA RFFSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O tema atinente à imunidade da RFFSA foi decidido pelo Tribunal de origem, com base em matéria eminentemente constitucional, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de usurpaçã...

PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. ART. 2º, I, DA LC N. 106/2003. ITENS 10.06 E 20.01 DA LISTA ANEXA. NATUREZA DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Afirmou o Tri...

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). ANÁLISE DE RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável é...