Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMUNIDADE DO IPTU. PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO. ENQUADRAMENTO NAS POSSIBILIDADES LEGAIS DA AÇÃO. ART. 164 DO CTN. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMUNIDADE. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
AGRAV...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TLLF. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.
I - Na origem, trata-se execução fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos tributários referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. Na sentença, julgou-se extin...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAARJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
TCLLP. TIP. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. SÚMULA N. 668 DO STF. LEI N. 2.955/99. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. ISS. ALÍQUOTA MÁXIMA DE 5%. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/99. LEI MUNICIPAL Nº 2.461/01. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. ANÁLISE DE D...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO FATO GERADOR. DEVOLUÇÃO. VALORES.
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Proc...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FATO GERADOR DE ITBI. ACÓRDÃO EMBASADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.
1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe sejam demonstrados, fundamentadamente, e...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INDICAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 130 DO CTN. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A J...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DOS DÉBITOS. ICMS-ST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926 E 927 DO CPC/2015. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA DO RECURSO ESPECIAL INDEVIDA. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECI...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111 E 176, AMBOS DO CTN. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
I - Na origem, cuida-se de reexame necessário, bem como de apelação interposta...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 120 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do ...