Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. TRIBUTAÇÃO FIXA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO SE APÓIA EM LEI LOCAL. TESE DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. 1. Conforme previsão do art.
102, III, "d", da Constituição Federal, "compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso ext...
PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. ATOS COOPERADOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA.
1. ...
PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. ATIVIDADE BANCÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS CONGÊNERES À LISTA ANEXA AO DECRETO LEI 406/1968 E À LEI COMPLEMENTAR 56/1987.
SÚMULA 424/STJ. APLICAÇÃO. VERI...
PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. ATIVIDADE BANCÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS CONGÊNERES À LISTA ANEXA AO DECRETO LEI 406/1968 E À LEI COMPLEMENTAR 56/1987.
SÚMULA 424/STJ. APLICAÇÃO. VERI...
PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE RECONHECE UM DOS ENTES COMO TITULAR DO IMPOSTO. ART. 898 DO CPC.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(AgRg no AgRg no Ag 139...
PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há como se discutir a natureza de serviços bancários para fins de cobrança do ISS, quando a matéria foi abordada apenas em voto-vencido proferido na origem.
2. "A questão federal somente ventilada ...
PROCESSUAL CIVIL. ISS. PRODUÇÃO DE SOFTWARE. CARACTERÍSTICAS. ISS.
INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça concluiu que as atividades principais prestadas pela agravante se referem ao desenvolvimento, comercialização e manutenção de software, devidamente tribu...
PROCESSUAL CIVIL. ISS. PRODUÇÃO DE SOFTWARE. CARACTERÍSTICAS.
ALÍQUOTA APLICÁVEL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça analisou o laudo pericial e concluiu que o software produzido pela contribuinte não é destinado à comercialização, mas sim elaborado por encomenda do ...
PROCESSUAL CIVIL. ISS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fátic...
PROCESSUAL CIVIL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 166 DO CTN.
RESP 1.131.476/RS SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.
1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos ...