Tópicos: Jurisprudências - STJ

PROCESSUAL CIVIL. ISS. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO ESTABELECIDO FORA DO MUNICÍPIO PAULISTA. ALÍQUOTA DE 5%. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. LEI MUNICIPAL Nº 14.042/2005. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO ...

PROCESSUAL CIVIL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante deve impugnar todos os fundamen...

PROCESSUAL CIVIL. ISS. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decis...

PROCESSUAL CIVIL. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que a agravante pretende a aplicação dos juros nos moldes do que dispõe aa Lei Complementar Municipal 1.547/89 e o Decreto Municipal 218/2000. 2. O exam...

PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. PRECEDENTES. 1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido. (EDcl no AREsp 44.53...

PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. 1. A falta de prequestionamento dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.247/96 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. A revisão das premissas fáticas de julgamento é inviável na via especial, nos termos da Súmul...

PROCESSUAL CIVIL. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. O direito de anular o ato de lançamento deve ser exercido pelo contribuinte em um determinado lapso temporal, em obediência ao princí...

PROCESSUAL CIVIL. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a repetição do indébito, re...

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.111.234/PR. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAM...

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL, DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. JUNTADA DAS RAZÕES FORA DO PRAZO RECURSAL.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. I - A matéria de fundo tem origem com os embargos à execução, ajuizados para questionar a cobrança de taxas municipais. ...