Tópicos: Jurisprudências - STJ

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quand...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. VALOR VENAL CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃ...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável em sede de recurso especial...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscur...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 424/STJ. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A tese adotada pelo Tribunal a quo apresenta-se em harmonia com a orienta...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ATOS COOPERADOS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reforma do aresto impugnado, para fins de não incidência de ISSQN, depende da afirmação de que os atos praticados são cooperados,...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 424/STJ. CDA. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à Lei Co...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA OU DE PUBLICIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o Tribunal de origem, a agravante presta serviços de intermediação entre as agências de propaganda...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo ...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A solução da controvérsia exigiria análise da legislação local, no caso, da Lei Complementar Municipal 2...