Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NA ORIGEM. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC.
DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMÁTICA. ISS. LEASING. SUJEITO ATIVO. UNIDADE EMPR...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COBRADA POR COOPERATIVA DA ÁREA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. EMPRESA INATIVA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATIVIDADE. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem assentou a ocorrência de dano moral em razão da indevida inscrição da recorrida na Dívida Ativa, ao passo em q...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ISS. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
CABIMENTO.
1. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem, que manteve a execução fisca...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL DE CERTAME PÚBLICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 208-210, e-STJ): "A prova previamente produzida demonstra que, além do próprio recorrente voluntário desconhecer a real ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra despacho que intimou o ente público para os fins do art. 1.032 do CPC.
2. O ato judicial combatido possui natureza de despacho, pois se limitou a conceder prazo para que a União d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. ISS. DISCUSSÃO SOBRE O LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. IPTU. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO. INADMISSÃO.
1. É devida a extinção da ação renovatória, sem julgamento de mérito, quando não preenchido o requisito da inicial de quitação de todos os impostos que incidiram sobre o imó...